Quais os direitos do aluno com autismo na escola?

A escola pode recusar matrícula de aluno com autismo?

Não. A escola, pública ou particular, não pode recusar a matrícula de aluno com autismo. O gestor escolar ou a autoridade que recusar pode ser multado (Lei 12.764/2012, art. 7º).

Isso vale para escola pública e particular. Também é proibido "limitar vagas" ou criar uma lista de espera só para alunos com deficiência.

O aluno com autismo tem direito a acompanhante em sala?

Sim, quando a necessidade for comprovada. A lei garante acompanhante especializado ao aluno com TEA incluído em classe comum (Lei 12.764/2012, art. 3º, § 1º, na redação da Lei 15.131/2025).

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também prevê o profissional de apoio escolar (Lei 13.146/2015, arts. 3º, XIII, e 28, XVII). Ele ajuda na alimentação, na higiene, na locomoção e nas atividades da escola.

O pedido costuma ser instruído com relatório médico ou de terapeutas que explique por que o apoio é necessário.

Que adaptações a escola deve fazer?

A escola deve oferecer as adaptações razoáveis de que o aluno precisa para aprender. Isso está no art. 28 da Lei 13.146/2015.

• plano de atendimento individual, pensado para o aluno;
• atividades, provas e materiais adaptados quando necessário;
• atendimento educacional especializado (AEE), em regra no contraturno;
• formação dos professores e da equipe.

A escola particular pode cobrar a mais?

Não. É proibido cobrar valor adicional na mensalidade, na matrícula ou em taxa extra para cumprir essas obrigações (Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º).

O STF confirmou que essa regra vale para as escolas particulares.

O que fazer se a escola negar um direito?

1. Peça por escrito.
   Faça o pedido com protocolo e anexe o laudo e os relatórios.
2. Exija resposta por escrito.
   Uma negativa formal ajuda a mostrar o que aconteceu.
3. Procure os órgãos de controle.
   Secretaria de Educação, Conselho Tutelar, Defensoria Pública ou Ministério Público.
4. Avalie a via judicial.
   Quando a urgência é grande, a Justiça pode decidir de forma rápida.

Como isso funciona na prática?

Quais são os erros mais comuns?

• Mito: "Só autismo grave tem direitos na escola." Verdade: a lei não exige nível de suporte; o que define o apoio é a necessidade do aluno.
• Mito: "A escola pode limitar alunos com deficiência por turma." Verdade: recusar matrícula por causa do autismo é proibido, e o gestor que recusar pode ser multado (Lei 12.764/2012, art. 7º).
• Mito: "A família paga o acompanhante." Verdade: na escola particular, cobrar a mais por isso é proibido.

Quais outros direitos da pessoa com autismo vamos explicar?

Este é o primeiro artigo de uma série. Em breve teremos textos sobre:

• isenção de IPVA e de impostos na compra do carro (já disponível);
• Imposto de Renda e despesas com terapias (em breve);
• atendimento prioritário e carteira de identificação (CIPTEA) (em breve).

Enquanto isso, veja o guia de direitos da pessoa com autismo.

Perguntas frequentes

O que fazer agora?

Resumindo: o aluno com autismo tem direito à matrícula, às adaptações e, quando necessário, ao apoio em sala, sem custo extra. Peça tudo por escrito e guarde as respostas.

Se a escola negar e você tiver dúvidas sobre o caminho, fale com o escritório.

Fontes e referências

1. Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) — Presidência da República.
2. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — Presidência da República.
3. Decreto nº 8.368/2014 (regulamenta a Lei 12.764) — Presidência da República.
4. ADI 5.357 — Supremo Tribunal Federal.